HC 1057683 - DECISAO

HC 1057683 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque se mostra como substitutivo de revisão criminal fora da competência originária do STJ e foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, estando a matéria sujeita à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: AIRTON FLORES VASQUEZ; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Competência Do STJ
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Segurança Jurídica Lealdade Processual +1 more

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Parties

AIRTON FLORES VASQUEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal de matérias atacadas por habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque se mostra como substitutivo de revisão criminal fora da competência originária do STJ e foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, estando a matéria sujeita à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.