RHC 193327 - ACORDAO

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Houve preclusão temporal da alegação de nulidade por violação de prerrogativa de foro em razão do longo decurso entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: Damásio Gomes da Rocha Neto; Agravante: Clediomar José Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade Absoluta, Prerrogativa De Foro, Habeas Corpus, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Preclusão Temporal Nulidade Absoluta Prerrogativa De Foro Habeas Corpus Segurança Jurídica Lealdade Processual

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Parties

Damásio Gomes da Rocha Neto

Agravante

Clediomar José Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de nulidade absoluta por violação de prerrogativa de foro está sujeita à preclusão temporal
  2. 2 Se é cabível a concessão de ofício da ordem de habeas corpus diante da alegada nulidade
  3. 3 Se houve flagrante ilegalidade que justificasse desconsiderar a preclusão temporal

Ratio Decidendi

Houve preclusão temporal da alegação de nulidade por violação de prerrogativa de foro em razão do longo decurso entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada (não conhecimento do habeas corpus)