HC 1057809 - DECISAO

HC 1057809 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio e por estar sujeito à preclusão temporal, dado o longo lapso entre o julgamento da apelação (8/8/2019) e a impetração (3/12/2025); na hipótese, a jurisprudência impede o reexame de nulidades não alegadas oportunamente e impede o exame aprofundado de provas na via eleita; ademais, o pedido de suspensão da execução é prejudicado porque a custódia decorre de pena definitiva. Assim, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Apelante / Parquet Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Corréu: ELIAS; Corréu: JULIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração (liminar Indeferida); Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por preclusão temporal; pedido de suspensão da execução prejudicado
Legal Topics
Preclusão Temporal, Insuficiência Probatória, Nulidade Processual, Execução De Pena, Prova Testemunhal, Interceptação Telefônica
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Parties

FERNANDO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Apelante / Parquet Estadual

ELIAS

Corréu

JULIANO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração (liminar Indeferida); Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 preclusão temporal para arguição de nulidades do acórdão
  3. 3 insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio e por estar sujeito à preclusão temporal, dado o longo lapso entre o julgamento da apelação (8/8/2019) e a impetração (3/12/2025); na hipótese, a jurisprudência impede o reexame de nulidades não alegadas oportunamente e impede o exame aprofundado de provas na via eleita; ademais, o pedido de suspensão da execução é prejudicado porque a custódia decorre de pena definitiva. Assim, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por preclusão temporal; pedido de suspensão da execução prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.