HC 989540 - DECISAO

HC 989540 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já estava preclusa temporalmente, as mesmas teses foram oportunamente suscitadas em recurso de apelação e estão em exame em recursos especial e extraordinário, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o uso do writ substitutivo; ademais, eventual exame da validade das interceptações ou da suficiência da prova demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7), e as decisões de autorização/prorrogação das interceptações foram consideradas suficientemente fundamentadas conforme jurisprudência aplicada.

Parties
Paciente/impetrante: ROMARIO DE OLIVEIRA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente/ponentes Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade, Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Recurso Próprio, Súmula 7/stj, Prorrogação De Interceptação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade Interceptação Telefônica Prova Ilícita Recurso Próprio +2 more

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Parties

ROMARIO DE OLIVEIRA BRITO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/ponentes Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria, inclusive de nulidades absolutas, quando o habeas corpus é manejado fora do prazo oportuno
  2. 2 legalidade e fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações telefônicas
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já estava preclusa temporalmente, as mesmas teses foram oportunamente suscitadas em recurso de apelação e estão em exame em recursos especial e extraordinário, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o uso do writ substitutivo; ademais, eventual exame da validade das interceptações ou da suficiência da prova demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7), e as decisões de autorização/prorrogação das interceptações foram consideradas suficientemente fundamentadas conforme jurisprudência aplicada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.