AREsp 3052373 - DECISAO

AREsp 3052373 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação é deficiente, não estabelecendo correlação direta entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos federais invocados (Súmula 284/STF), e porque admitir as teses requereria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, os autos não evidenciam quitação ou renúncia da exequente quanto ao saldo remanescente, de modo que o prosseguimento da execução não contraria os fatos registrados.

Parties
Exequente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD; Executados/agravantes: ADRIANO SATOSHI KUSSABA; Executados/agravantes: WONKA BAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Preclusão Lógica, Cumprimento De Sentença, Fundamentação Do Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Interpretação De Atos Jurídicos Benéficos
Processo Civil Direito Civil Preclusão Temporal Preclusão Lógica Cumprimento De Sentença Fundamentação Do Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Exequente

ADRIANO SATOSHI KUSSABA

Executados/agravantes

WONKA BAR

Executados/agravantes

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve preclusão temporal ou lógica pelo levantamento parcial de quantia penhorada
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial conforme Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação é deficiente, não estabelecendo correlação direta entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos federais invocados (Súmula 284/STF), e porque admitir as teses requereria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, os autos não evidenciam quitação ou renúncia da exequente quanto ao saldo remanescente, de modo que o prosseguimento da execução não contraria os fatos registrados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.