HC 1043376 - DECISAO

HC 1043376 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque trata-se de impetração tardia em substituição a recurso próprio, estando a matéria sujeita à preclusão temporal em razão do longo decurso entre o julgamento da apelação (07/11/2019) e a impetração do writ (10/10/2025); assim, não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a justificar a apreciação de ofício do pedido.

Parties
Paciente: GEOVANE DOS SANTOS PADILHA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Inviolabilidade Domiciliar, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

GEOVANE DOS SANTOS PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas decorrentes de busca domiciliar sem autorização judicial e ausência de fundadas razões
  2. 2 suficiência da quantidade de drogas apreendidas para exasperar a pena-base
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus manejado tardiamente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque trata-se de impetração tardia em substituição a recurso próprio, estando a matéria sujeita à preclusão temporal em razão do longo decurso entre o julgamento da apelação (07/11/2019) e a impetração do writ (10/10/2025); assim, não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a justificar a apreciação de ofício do pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.