HC 1063095 - DECISAO

HC 1063095 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada diante da existência de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, a Corte de origem aplicou corretamente o entendimento de que o art. 396-A do CPP impõe preclusão temporal ao arrolamento de testemunhas, não havendo demonstração de justificativa excepcional capaz de afastar a preclusão e configurar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DERLI GOMES BUENO; Denunciante: Ministério Público; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Apresentação Extemporânea De Rol De Testemunhas, Art. 396 a Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Preclusão Temporal Apresentação Extemporânea De Rol De Testemunhas Art. 396 a Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

DERLI GOMES BUENO

Paciente

Ministério Público

Denunciante

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apresentação extemporânea do rol de testemunhas pela defesa
  2. 2 preclusão temporal prevista no art. 396-A do CPP
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada diante da existência de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, a Corte de origem aplicou corretamente o entendimento de que o art. 396-A do CPP impõe preclusão temporal ao arrolamento de testemunhas, não havendo demonstração de justificativa excepcional capaz de afastar a preclusão e configurar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se.