AREsp 3102660 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a preclusão da faculdade de impugnar o plano de partilha, pois os recorrentes, embora intimados, permaneceram inertes ou apresentaram impugnação extemporânea, operando a preclusão prevista no art. 223 do CPC; as matérias de mérito foram discutidas, não havendo omissão apta a violar o art. 489 do CPC; não houve prequestionamento do art. 504, II, do CPC, tornando o recurso especial inadmissível; ademais, o reexame de fatos e provas exigido para reforma do decidido é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial é parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Parties
Recorrente/agravante: TIAGO TOLENTINO E SILVA; Recorrente/agravante: ALINE TOLENTINO E SILVA; Recorrente/agravante: IONE TOLENTINO E SILVA; Autora/inventariante: ELIZETE ROSA; Espólio/parte: JOSE PAULINO FREITAS SILVA (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Inventário E Partilha / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Prestação Jurisdicional E Dever De Fundamentação, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Sucessões Inventário E Partilha Preclusão Temporal Prestação Jurisdicional E Dever De Fundamentação Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIAGO TOLENTINO E SILVA

Recorrente/agravante

ALINE TOLENTINO E SILVA

Recorrente/agravante

IONE TOLENTINO E SILVA

Recorrente/agravante

ELIZETE ROSA

Autora/inventariante

JOSE PAULINO FREITAS SILVA (ESPÓLIO)

Espólio/parte

Procedural Posture

Inventário E Partilha / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/omissão ou contradição)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC (dever de fundamentação)
  3. 3 prequestionamento do art. 504, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a preclusão da faculdade de impugnar o plano de partilha, pois os recorrentes, embora intimados, permaneceram inertes ou apresentaram impugnação extemporânea, operando a preclusão prevista no art. 223 do CPC; as matérias de mérito foram discutidas, não havendo omissão apta a violar o art. 489 do CPC; não houve prequestionamento do art. 504, II, do CPC, tornando o recurso especial inadmissível; ademais, o reexame de fatos e provas exigido para reforma do decidido é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial é parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.