HC 1079275 - DECISAO

HC 1079275 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por preclusão temporal, sendo inadequado o manejo do writ muito tempo após a edição do acórdão impugnado; por isso, não se admite o reexame probatório nem a arguição tardia de nulidades, conforme jurisprudência do STJ e STF, e decidiu-se o indeferimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCIUS DE LUCENA CUNHA RAMOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corréu: JORGE FRANKLEY FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Revisão De Acórdão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Revisão De Acórdão

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Parties

MARCIUS DE LUCENA CUNHA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrente

JORGE FRANKLEY FERREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 preclusão temporal para arguição de nulidades do acórdão
  3. 3 análise de prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por preclusão temporal, sendo inadequado o manejo do writ muito tempo após a edição do acórdão impugnado; por isso, não se admite o reexame probatório nem a arguição tardia de nulidades, conforme jurisprudência do STJ e STF, e decidiu-se o indeferimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.