HC 1070285 - ACORDAO

HC 1070285 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após mais de três anos do julgamento do acórdão impugnado, incidindo preclusão temporal sobre a alegação de nulidade; alternativamente, a análise sumária dos autos revela fundadas razões e situação de flagrante que justificaram o ingresso domiciliar, de modo que não há ilegalidade a ser sanada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ARNALDO JUNIOR HURTADO VARGAS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Preclusão Temporal, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Fundadas Razões (justa Causa), Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Violação De Domicílio Prova Ilícita Revisão Criminal Fundadas Razões (justa Causa) +1 more

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Parties

ARNALDO JUNIOR HURTADO VARGAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência de preclusão temporal sobre nulidades (mesmo absolutas)
  3. 3 possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado com fundadas razões/flagrança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após mais de três anos do julgamento do acórdão impugnado, incidindo preclusão temporal sobre a alegação de nulidade; alternativamente, a análise sumária dos autos revela fundadas razões e situação de flagrante que justificaram o ingresso domiciliar, de modo que não há ilegalidade a ser sanada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental