HC 1078120 - DECISAO

HC 1078120 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação impugnada já havia transitado em julgado, não cabendo ao STJ conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, e porque a impetração ocorreu com longo decurso de tempo sem alegação oportuna de nulidades, caracterizando preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Parties
Paciente: FABIANO PEREIRA DA SILVA COIMBRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e ausência de competência do STJ para rever acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Cabimento Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Segurança Jurídica +2 more

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Parties

FABIANO PEREIRA DA SILVA COIMBRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo após o trânsito em julgado
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal apenas nas hipóteses previstas constitucionalmente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação impugnada já havia transitado em julgado, não cabendo ao STJ conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, e porque a impetração ocorreu com longo decurso de tempo sem alegação oportuna de nulidades, caracterizando preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e ausência de competência do STJ para rever acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.