AREsp 3157086 - DECISAO

AREsp 3157086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas parcialmente, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência da defesa quanto à homologação do PAD e à data-base foi apresentada tardiamente (mais de dois anos após a decisão de 20/10/2022), estando a matéria coberta pela preclusão temporal e pela coisa julgada formal, sem fato superveniente que autorizasse a desconstituição da decisão; ademais, o artigo 66, VI, da LEP não autoriza o reabertura de prazos recursais como forma de escapar à preclusão.

Parties
Agravante: WESLEY MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Coisa Julgada Formal, Data Base, Perda De Dias Remidos, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Penal Processo Penal Preclusão Temporal Coisa Julgada Formal Data Base Perda De Dias Remidos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WESLEY MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da coisa julgada na execução penal versus observância de prazos processuais
  2. 2 Incidência da preclusão temporal e coisa julgada formal sobre insurgência apresentada dois anos após decisão homologatória
  3. 3 Competência do juiz da execução (art. 66, VI, LEP) e limites para reabrir prazos recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas parcialmente, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência da defesa quanto à homologação do PAD e à data-base foi apresentada tardiamente (mais de dois anos após a decisão de 20/10/2022), estando a matéria coberta pela preclusão temporal e pela coisa julgada formal, sem fato superveniente que autorizasse a desconstituição da decisão; ademais, o artigo 66, VI, da LEP não autoriza o reabertura de prazos recursais como forma de escapar à preclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Negado provimento ao recurso especial.