HC 1076438 - ACORDAO

HC 1076438 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado mais de sete anos após o acórdão do Tribunal de origem que confirmou a pronúncia, e a jurisprudência do STJ estabelece que mesmo nulidades absolutas devem ser arguidas oportunamente, sujeitando-se à preclusão temporal, impedindo assim a análise da matéria em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: REINALDO DE MELLO CONTES; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade, Pronúncia, Habeas Corpus, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Preclusão Temporal Nulidade Pronúncia Habeas Corpus Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

REINALDO DE MELLO CONTES

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se nulidades ditas absolutas estão sujeitas à preclusão temporal
  2. 2 Se o habeas corpus é cabível após longo decurso de tempo desde acórdão confirmatório da pronúncia
  3. 3 Validade do uso de prova testemunhal indireta e ausência de oitiva da vítima

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado mais de sete anos após o acórdão do Tribunal de origem que confirmou a pronúncia, e a jurisprudência do STJ estabelece que mesmo nulidades absolutas devem ser arguidas oportunamente, sujeitando-se à preclusão temporal, impedindo assim a análise da matéria em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus