HC 1079081 - DECISAO

HC 1079081 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação impugnada já havia transitado em julgado, não estando inaugurada a competência originária do STJ para rever a matéria via revisão criminal, e porque a impetração ocorreu tardiamente, sujeitando as alegações à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Parties
Paciente: FILIPE PRESTES DE ALMEIDA; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e pela impossibilidade de substituição de revisão criminal pelo STJ
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Concessão De Ordem De Ofício, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Habeas Corpus Processo Penal Revisão Criminal Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Concessão De Ordem De Ofício Segurança Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FILIPE PRESTES DE ALMEIDA

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para revisão criminal
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal em razão do longo lapso entre trânsito em julgado e impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação impugnada já havia transitado em julgado, não estando inaugurada a competência originária do STJ para rever a matéria via revisão criminal, e porque a impetração ocorreu tardiamente, sujeitando as alegações à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e pela impossibilidade de substituição de revisão criminal pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.