HC 1078011 - DECISAO

HC 1078011 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão já transitada em julgado e o STJ não pode substituir revisão criminal sem competência originária; além disso, a impetração tardia acarreta preclusão temporal, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS MENDES TEIXEIRA; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Direito Constitucional Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Segurança Jurídica +1 more

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Parties

MATHEUS MENDES TEIXEIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há competência originária do STJ
  2. 2 Efeito da preclusão temporal sobre a admissibilidade do habeas corpus impetrado muito tempo após trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício diante da demora na impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão já transitada em julgado e o STJ não pode substituir revisão criminal sem competência originária; além disso, a impetração tardia acarreta preclusão temporal, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.