HC 1075882 - DECISAO

HC 1075882 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão, configurando preclusão temporal e não sendo possível utilizá-lo como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO MARINHO JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Concessão De Ofício Da Ordem, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

MARCELO MARINHO JORGE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Preclusão temporal em razão do decurso de tempo após o trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício diante da ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão, configurando preclusão temporal e não sendo possível utilizá-lo como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.