RHC 226837 - DECISAO

RHC 226837 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a apresentação extemporânea de rol de testemunhas violaria a preclusão temporal prevista no art. 422 do CPP, a decisão de indeferimento estava devidamente fundamentada e a habilitação de novo advogado não autoriza a restituição de prazos processuais já preclusos, não havendo demonstração de constrangimento ilegal ou prejuízo concreto à defesa.

Parties
Impetrante: ALLYSON DOS SANTOS RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Prova Testemunhal, Indenferimento De Diligências, Cerceamento De Defesa, Paridade De Armas, Habilitação De Novo Advogado
Direito Processual Penal Direito Penal Júri Preclusão Temporal Prova Testemunhal Indenferimento De Diligências Cerceamento De Defesa Paridade De Armas +1 more

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Parties

ALLYSON DOS SANTOS RODRIGUES

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de arrolamento extemporâneo de testemunhas para o Júri
  2. 2 Preclusão temporal prevista no art. 422 do CPP
  3. 3 Efeito da habilitação de novo advogado sobre restituição de prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a apresentação extemporânea de rol de testemunhas violaria a preclusão temporal prevista no art. 422 do CPP, a decisão de indeferimento estava devidamente fundamentada e a habilitação de novo advogado não autoriza a restituição de prazos processuais já preclusos, não havendo demonstração de constrangimento ilegal ou prejuízo concreto à defesa.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.