AREsp 3134461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com base na preclusão temporal sobre matéria já estabilizada nos autos e não houve prequestionamento específico dos dispositivos federais (art.502 do CPC/2015 e art.20 da LINDB), além de ser inadequada a análise de pretensa violação constitucional pelo STJ, competência do STF.

Parties
Agravante: CARLOS DA SILVA FROTA; Agravado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Preclusão Temporal Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Recurso Especial Prequestionamento Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

CARLOS DA SILVA FROTA

Agravante

Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão temporal para discussão de matéria de ordem pública
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Competência do STJ para examinar questão constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com base na preclusão temporal sobre matéria já estabilizada nos autos e não houve prequestionamento específico dos dispositivos federais (art.502 do CPC/2015 e art.20 da LINDB), além de ser inadequada a análise de pretensa violação constitucional pelo STJ, competência do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).