HC 1055186 - ACORDAO

HC 1055186 - ACORDAO

Diante do trânsito em julgado da condenação e do indeferimento da revisão criminal pela Corte estadual, aplica-se a preclusão temporal que impede o conhecimento do habeas corpus nesta Corte; ausente flagrante ilegalidade e sendo inadequado o uso do writ como substituto da revisão criminal, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: LAZARO DOMINGOS DE ARAUJO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Nulidade Absoluta, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Processual Penal Preclusão Temporal Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade Absoluta Segurança Jurídica Lealdade Processual

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Parties

LAZARO DOMINGOS DE ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer habeas corpus após trânsito em julgado em razão da preclusão temporal
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Diante do trânsito em julgado da condenação e do indeferimento da revisão criminal pela Corte estadual, aplica-se a preclusão temporal que impede o conhecimento do habeas corpus nesta Corte; ausente flagrante ilegalidade e sendo inadequado o uso do writ como substituto da revisão criminal, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por preclusão temporal