AREsp 3107944 - ACORDAO

AREsp 3107944 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação no prazo assinalado, havendo preclusão temporal que impede o conhecimento do recurso. A instrumentalidade das formas e a primazia do julgamento do mérito (art. 277 CPC) não autorizam admitir recurso intempestivo nem afastar os efeitos da preclusão temporal. Ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática com o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: IGUATEMI PLANEJADOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Tempestividade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Julgamento De Mérito, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preclusão Temporal Tempestividade Recursal Instrumentalidade Das Formas Primazia Do Julgamento De Mérito Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IGUATEMI PLANEJADOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a preclusão temporal por não comprovação da tempestividade do recurso especial pode ser afastada com fundamento na instrumentalidade das formas e na primazia do julgamento de mérito
  2. 2 Se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação no prazo assinalado, havendo preclusão temporal que impede o conhecimento do recurso. A instrumentalidade das formas e a primazia do julgamento do mérito (art. 277 CPC) não autorizam admitir recurso intempestivo nem afastar os efeitos da preclusão temporal. Ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática com o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Não conheço do recurso especial por preclusão temporal