HC 1090921 - DECISAO

HC 1090921 - DECISAO

Por ausência de inauguração de competência originária do STJ para substituir revisão criminal (art. 105, I, e, CF) e pelo reconhecimento da preclusão temporal em razão do longo decurso desde o trânsito em julgado, não há como conhecer do writ nem conceder a ordem de ofício; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS RIBEIRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Indeferimento Liminar
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Parties

MARCOS RIBEIRO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal em razão do longo decurso desde o trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício diante da alegada ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Por ausência de inauguração de competência originária do STJ para substituir revisão criminal (art. 105, I, e, CF) e pelo reconhecimento da preclusão temporal em razão do longo decurso desde o trânsito em julgado, não há como conhecer do writ nem conceder a ordem de ofício; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.