RHC 237381 - DECISAO

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Por se tratar de prazo peremptório previsto no art. 422 do CPP, a apresentação extemporânea do rol de testemunhas resultou em preclusão; a justificativa apresentada não afastou a regra legal, o art. 209 não confere direito subjetivo à parte para suprir inércia, e não houve demonstração de prejuízo concreto, de modo que não houve cerceamento de defesa e o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS XAVIER DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Preclusão Temporal, Rol De Testemunhas, Art. 422 Do Código De Processo Penal, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Art. 209 Do Código De Processo Penal, Art. 563 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Direito Penal Júri Preclusão Temporal Rol De Testemunhas Art. 422 Do Código De Processo Penal Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal +2 more

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Parties

LUCAS XAVIER DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão temporal pela não apresentação do rol de testemunhas no prazo do art. 422 do CPP
  2. 2 Possibilidade de exceção por força maior (dificuldades de contato, residência remota, condições climáticas)
  3. 3 Alcance do art. 209 do CPP quanto à oitiva de testemunhas ex officio pelo juiz

Ratio Decidendi

Por se tratar de prazo peremptório previsto no art. 422 do CPP, a apresentação extemporânea do rol de testemunhas resultou em preclusão; a justificativa apresentada não afastou a regra legal, o art. 209 não confere direito subjetivo à parte para suprir inércia, e não houve demonstração de prejuízo concreto, de modo que não houve cerceamento de defesa e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).
  • Publique-se.