HC 1092960 - DECISAO

HC 1092960 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser acionado como substitutivo de revisão criminal fora de sua competência originária, além de incidir preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, nos termos do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, impossibilita-se a concessão de ofício.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO ROQUE DE MELO FILHO; Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão Da Apelação Criminal N. 0442481 51.2013.8.19.0001): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 40 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Segurança Jurídica Lealdade Processual Competência Do STJ Revisão Criminal +2 more

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Parties

LUIZ AUGUSTO ROQUE DE MELO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão Da Apelação Criminal N. 0442481 51.2013.8.19.0001)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição
  2. 2 redimensionamento da pena-base
  3. 3 exclusão das causas de aumento do art. 40, incs. IV e V, Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser acionado como substitutivo de revisão criminal fora de sua competência originária, além de incidir preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, nos termos do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, impossibilita-se a concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.