HC 1093321 - DECISAO

HC 1093321 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão já transitada em julgado sem que haja competência originária do STJ para rever a matéria (somente revisão criminal/ação rescisória), e porque a impetração ocorreu após longo lapso temporal, submetendo a pretensão à preclusão temporal em razão da segurança jurídica e da lealdade processual.

Parties
Paciente: JOSE DOUGLAS DE SOUZA ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
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Parties

JOSE DOUGLAS DE SOUZA ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal em face do longo decurso de tempo após o trânsito em julgado
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal e ação rescisória de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão já transitada em julgado sem que haja competência originária do STJ para rever a matéria (somente revisão criminal/ação rescisória), e porque a impetração ocorreu após longo lapso temporal, submetendo a pretensão à preclusão temporal em razão da segurança jurídica e da lealdade processual.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.