HC 1094131 - DECISAO

HC 1094131 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da preclusão temporal da matéria e da inadequação da via eleita para atacar, tardia e de forma substitutiva, supostas nulidades do acórdão; a jurisprudência consolidada exige arguição em momento oportuno, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, e o exame do mérito demandaria revolvimento probatório inadequado na via do writ.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR GUIMARÃES MENDONÇA JÚNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal
Outcome
Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida
Legal Topics
Preclusão Temporal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade De Acórdão, Fundamentação De Decisões Judiciais, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade De Acórdão Fundamentação De Decisões Judiciais Segurança Jurídica +1 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR GUIMARÃES MENDONÇA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade do acórdão por ausência de análise das matérias defensivas
  2. 2 preclusão temporal para arguição de nulidades e inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 possibilidade de análise de ofício de nulidade absoluta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da preclusão temporal da matéria e da inadequação da via eleita para atacar, tardia e de forma substitutiva, supostas nulidades do acórdão; a jurisprudência consolidada exige arguição em momento oportuno, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, e o exame do mérito demandaria revolvimento probatório inadequado na via do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se