HC 1083663 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e a impetração foi tardia, estando a matéria atingida por preclusão temporal (acórdão de apelação proferido em 2/12/2022 e habeas corpus impetrado em 24/3/2026), configurando nulidade de algibeira, de modo que não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão ex officio da ordem.

Parties: Paciente: DOUGLAS MARTINS GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome: Nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Preclusão Temporal, Nulidade De Algibeira, Flagrante Ilegalidade, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 16, § 1º, IV Da Lei N. 10.826/2003

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade De Algibeira Flagrante Ilegalidade Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 +1 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MARTINS GOMES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 preclusão temporal da matéria impugnada
2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
3 rechaço da nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nega provimento ao agravo regimental

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (mandamus)