RHC 238211 - DECISAO

RHC 238211 - DECISAO

Embora o rol de testemunhas tenha sido apresentado extemporaneamente, as testemunhas já constavam na denúncia, não havendo demonstração de prejuízo à defesa; o juiz, com base no art. 209 do CPP e na busca da verdade real e em precedentes do STJ, pode admitir a oitiva como testemunhas do juízo, razão pela qual não há nulidade e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CLEMILSON SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Acusador: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Preclusão Temporal, Rol De Testemunhas, Testemunhas Do Juízo, Poder Instrutório Do Juiz, Nulidade E Prejuízo
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Preclusão Temporal Rol De Testemunhas Testemunhas Do Juízo Poder Instrutório Do Juiz Nulidade E Prejuízo

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Parties

CLEMILSON SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação extemporânea do rol de testemunhas pelo Ministério Público na fase do art. 422 do CPP acarreta preclusão absoluta ou pode ser relativizada
  2. 2 Se o juiz pode admitir testemunhas arroladas extemporaneamente como testemunhas do juízo nos termos do art. 209 do CPP
  3. 3 Se a ausência de demonstração de prejuízo afasta a nulidade, nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o rol de testemunhas tenha sido apresentado extemporaneamente, as testemunhas já constavam na denúncia, não havendo demonstração de prejuízo à defesa; o juiz, com base no art. 209 do CPP e na busca da verdade real e em precedentes do STJ, pode admitir a oitiva como testemunhas do juízo, razão pela qual não há nulidade e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine