HC 1097026 - DECISAO

HC 1097026 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por preclusão temporal, tendo em vista que as nulidades alegadas não foram previamente debatidas nas instâncias originárias e, segundo a jurisprudência do STJ, mesmo nulidades absolutas devem ser arguidas oportunamente, de modo que esta Corte não pode antecipar matéria que não foi tratada no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DIOGO BARBOSA BUCCOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Assistente de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por preclusão temporal
Legal Topics
Preclusão Temporal, Impronúncia, Pronúncia, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Coisa Julgada, Tribunal Do Júri, Art. 414 Do CPP, Art. 121, § 2º, II, Do CP, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Impronúncia Pronúncia Prisão Preventiva Nulidade Processual +5 more

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Parties

DIOGO BARBOSA BUCCOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Assistente de acusação

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após acórdão de apelação com trânsito em julgado para a defesa (preclusão temporal)
  2. 2 legitimidade do assistente de acusação para interpor recurso em face da vontade do titular da ação penal
  3. 3 alegada violação da coisa julgada pela atuação do Ministério Público após impronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por preclusão temporal, tendo em vista que as nulidades alegadas não foram previamente debatidas nas instâncias originárias e, segundo a jurisprudência do STJ, mesmo nulidades absolutas devem ser arguidas oportunamente, de modo que esta Corte não pode antecipar matéria que não foi tratada no Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por preclusão temporal

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Intimem-se