HC 1098067 - DECISAO

HC 1098067 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque ataca acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não conhece writ substitutivo de revisão criminal, e porque a impetração foi realizada muito tempo após o trânsito em julgado, sujeitando-se à preclusão temporal consolidada na jurisprudência do STJ, não havendo fundamento para concessão de ofício.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGUES LEITAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e limitação de competência do STJ
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Art. 41 Lei N. 11.343/06, Redução De Pena § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Competência Do STJ
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Art. 41 Lei N. 11.343/06 +2 more

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Parties

ANDERSON RODRIGUES LEITAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da preclusão temporal e respeito à segurança jurídica e lealdade processual
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em face do decurso de tempo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque ataca acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não conhece writ substitutivo de revisão criminal, e porque a impetração foi realizada muito tempo após o trânsito em julgado, sujeitando-se à preclusão temporal consolidada na jurisprudência do STJ, não havendo fundamento para concessão de ofício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e limitação de competência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal