HC 1097971 - DECISAO

HC 1097971 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por substituir revisão criminal perante o STJ quando o acórdão impugnado já transitou em julgado e não houve inauguração da competência desta Corte; ademais, o manejo tardio do writ acarreta preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAN PATRICK DE ALMEIDA CHIAPETTI; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; não conhecimento do pedido por preclusão temporal e por inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Concessão De Ordem De Ofício
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Parties

JONATHAN PATRICK DE ALMEIDA CHIAPETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Preclusão temporal para arguição de nulidades
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por substituir revisão criminal perante o STJ quando o acórdão impugnado já transitou em julgado e não houve inauguração da competência desta Corte; ademais, o manejo tardio do writ acarreta preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; não conhecimento do pedido por preclusão temporal e por inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal