HC 1092185 - ACORDAO

HC 1092185 - ACORDAO

Parties
Agravante/paciente: FABIANO EUSTAQUIO LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (turma) Julgamento/negado Provimento
Legal Topics
Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Nulidade Absoluta, Nulidade De Algibeira, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado, Interceptação Telefônica, ANPP, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

FABIANO EUSTAQUIO LACERDA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (turma) Julgamento/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal em habeas corpus impetrado tardiamente
  2. 2 supressão de instância por ausência de prequestionamento
  3. 3 adequação da via do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal