HC 1093857 - DECISAO

HC 1093857 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configura tentativa de substituição de revisão criminal sem inauguração da competência originária desta Corte (art. 105, I, e, CF) e foi proposta muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, sujeitando-se à preclusão temporal; por esse motivo, declarou-se impossibilidade de conhecer e conceder a ordem, e indeferiu-se liminarmente com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS VAZ EUGENIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Segurança Jurídica Lealdade Processual

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Parties

LUCAS VAZ EUGENIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado
  3. 3 Impossibilidade de concessão da ordem de ofício no caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configura tentativa de substituição de revisão criminal sem inauguração da competência originária desta Corte (art. 105, I, e, CF) e foi proposta muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, sujeitando-se à preclusão temporal; por esse motivo, declarou-se impossibilidade de conhecer e conceder a ordem, e indeferiu-se liminarmente com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.