HC 1098220 - DECISAO

HC 1098220 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de revisão criminal sem previsão de competência originária do STJ (art. 105, I, e, CF) e porque houve preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo após o trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCIO CLAUDINEI LOPES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminarmente
Outcome
Indefere liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Competência Do STJ, Impossibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Processual Penal Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Segurança Jurídica Lealdade Processual +2 more

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Parties

MARCIO CLAUDINEI LOPES DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ
  2. 2 Preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo após o trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de revisão criminal sem previsão de competência originária do STJ (art. 105, I, e, CF) e porque houve preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo após o trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefere liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.