HC 1101720 - DECISAO

HC 1101720 - DECISAO

A reabertura de prazo para apresentação de memoriais pelo Ministério Público, ainda que de ofício, é legítima quando amparada por justa causa decorrente de incidente processual superveniente que gerou expectativa de alteração do rito (art. 223, §1º, CPC aplicado subsidiariamente via art. 3º do CPP); preservada a paridade de armas com prazo comum e sem prejuízo concreto à defesa, não há inversão tumultuária nem ilegalidade apta a autorizar habeas corpus.

Parties
Paciente: SAIMON GABRIEL MAI DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Reabertura De Prazo Para Memoriais, Paridade De Armas, Justa Causa (art. 223, §1º, Cpc), Correição Parcial, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Preclusão Temporal Reabertura De Prazo Para Memoriais Paridade De Armas Justa Causa (art. 223, §1º, Cpc) Correição Parcial Habeas Corpus

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Parties

SAIMON GABRIEL MAI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a reabertura de prazo para apresentação de memoriais pelo Ministério Público após transcurso in albis configura inversão tumultuária ou preclusão temporal
  2. 2 Se houve violação ao sistema acusatório e à imparcialidade por recomposição ex officio de prazo
  3. 3 Se houve prejuízo concreto à defesa capaz de ensejar nulidade dos atos processuais subsequentes

Ratio Decidendi

A reabertura de prazo para apresentação de memoriais pelo Ministério Público, ainda que de ofício, é legítima quando amparada por justa causa decorrente de incidente processual superveniente que gerou expectativa de alteração do rito (art. 223, §1º, CPC aplicado subsidiariamente via art. 3º do CPP); preservada a paridade de armas com prazo comum e sem prejuízo concreto à defesa, não há inversão tumultuária nem ilegalidade apta a autorizar habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se