AREsp 1787668 - DECISAO

AREsp 1787668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; questões sobre preclusão temporal e sobre a extensão do depósito seriam matéria fático-probatória não passível de análise no recurso especial.

Parties
Agravante: ELETROMÍDIA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Temporal (art. 223 Cpc), Depósito Judicial, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmula 7/stj, Extinção Da Obrigação Até O Limite Do Depósito, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Locação De Imóveis Preclusão Temporal (art. 223 Cpc) Depósito Judicial Correção Monetária E Juros De Mora Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ELETROMÍDIA COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação do credor pelo levantamento do depósito configura preclusão temporal que o impede de discutir a diferença do valor
  2. 2 Se o depósito judicial extingue a obrigação do devedor apenas até o limite da quantia depositada
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível por exigir reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; questões sobre preclusão temporal e sobre a extensão do depósito seriam matéria fático-probatória não passível de análise no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.