AREsp 2925384 - DECISAO

AREsp 2925384 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as impugnações relativas às penhoras foram apresentadas fora do prazo do art. 854, §3º, do CPC, caracterizando preclusão temporal; além disso, o acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas relativas ao art. 833 do CPC, inexistindo pré-questionamento apto a admitir o recurso especial, e a jurisprudência do STJ sustenta que matérias decididas e não impugnadas oportunamente sujeitam-se à preclusão, inclusive as de ordem pública.

Parties
Agravante: JOAQUIM CUSTÓDIO RIBEIRO FILHO; Agravante: FÁTIMA APOLINÁRIO CUSTÓDIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Temporal (art. 854, §3º, Cpc), Impenhorabilidade (art. 833, Incs. IV E X, Impenhorabilidade De Valores Inferiores a 40 Salários Mínimos, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Consolidada Do STJ
Processual Civil Execução Preclusão Temporal (art. 854, §3º, Cpc) Impenhorabilidade (art. 833, Incs. IV E X, Cpc) Impenhorabilidade De Valores Inferiores a 40 Salários Mínimos Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência Consolidada Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAQUIM CUSTÓDIO RIBEIRO FILHO

Agravante

FÁTIMA APOLINÁRIO CUSTÓDIO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se matéria de ordem pública relativa à impenhorabilidade (art. 833, incs. IV e X, CPC) está sujeita à preclusão temporal
  2. 2 Se a penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos pode ser atacada fora do prazo sem preclusão
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente para admitir o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as impugnações relativas às penhoras foram apresentadas fora do prazo do art. 854, §3º, do CPC, caracterizando preclusão temporal; além disso, o acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas relativas ao art. 833 do CPC, inexistindo pré-questionamento apto a admitir o recurso especial, e a jurisprudência do STJ sustenta que matérias decididas e não impugnadas oportunamente sujeitam-se à preclusão, inclusive as de ordem pública.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.