AREsp 2048843 - DECISAO

AREsp 2048843 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente admitiu a juntada de documentos em réplica para contraposição à contestação (fundamentado no art. 397 do CPC/73, atual art. 435), a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo acórdão paradigmático (incidência da Súmula n. 283 do STF), e a alteração da conclusão exigiria reapreciação de provas, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Pulvitec S/A Indústria e Comércio (CNPJ sob nº 43.571.066/0001-44); Lebre Comércio e Representações Ltda (CNPJ sob o nº 07.332.562/0001-81)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Preclusão Temporal Da Juntada De Documentos, Juntada De Documentos Em Réplica (art. 435 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Rescisão De Contrato De Representação Comercial
Processo Civil Preclusão Temporal Da Juntada De Documentos Juntada De Documentos Em Réplica (art. 435 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Rescisão De Contrato De Representação Comercial

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Parties

Pulvitec S/A Indústria e Comércio (CNPJ sob nº 43.571.066/0001-44)

Lebre Comércio e Representações Ltda (CNPJ sob o nº 07.332.562/0001-81)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da juntada de documentos em réplica
  2. 2 se a ausência de impugnação específica enseja aplicação da Súmula 283 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente admitiu a juntada de documentos em réplica para contraposição à contestação (fundamentado no art. 397 do CPC/73, atual art. 435), a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo acórdão paradigmático (incidência da Súmula n. 283 do STF), e a alteração da conclusão exigiria reapreciação de provas, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.