AREsp 2732943 - DECISAO

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Havendo omissão do tribunal estadual quanto à tese jurídica relativa aos índices de atualização monetária e juros, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois tratando-se de questão de ordem pública não está automaticamente preclusa quando não houver juízo expresso sobre o tema; assim, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para que a matéria seja devidamente apreciada, razão pela qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante (devedor): clube desportivo agravante; Agravada (credora): agremiação agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Admissão De Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Preclusão Temporal E Consumativa, Correção Monetária, Juros Moratórios, Cálculo De Liquidação, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Preclusão Temporal E Consumativa Correção Monetária Juros Moratórios Cálculo De Liquidação Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

clube desportivo agravante

Agravante (devedor)

agremiação agravada

Agravada (credora)

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Admissão De Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se índices de correção monetária e juros moratórios, por serem matéria de ordem pública, estão sujeitos à preclusão temporal
  2. 2 Se a questão relativa aos índices aplicada nos cálculos foi corretamente conhecida como preclusa pela instância de origem
  3. 3 Qual a base de cálculo aplicável à multa e aos honorários advocatícios do art. 523, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão do tribunal estadual quanto à tese jurídica relativa aos índices de atualização monetária e juros, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois tratando-se de questão de ordem pública não está automaticamente preclusa quando não houver juízo expresso sobre o tema; assim, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para que a matéria seja devidamente apreciada, razão pela qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para apreciação da questão jurídica relativa aos índices de atualização monetária e de juros, afastando-se a preclusão apontada
  • Publicar-se e intimar-se