EREsp 2127021 - DECISAO

EREsp 2127021 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas nem juntou o inteiro teor e as certidões de julgamento exigidos; além disso, o acórdão recorrido registrou a expressa concordância do executado com os encargos e a homologação de cálculos, configurando preclusão que impede a revisão dos encargos de mora na via pretendida.

Parties
Embargante/recorrente: LCC Construções e Participações Ltda.; Credora/recorrida: Terracap
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar: Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Preclusão Temporal E Consumativa, Juros De Mora E Correção Monetária, Conta De Liquidação, Avaliação De Imóvel Penhorado, Legitimidade Para Direito De Preferência, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico Entre Acórdãos Paradigmas
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Preclusão Temporal E Consumativa Juros De Mora E Correção Monetária Conta De Liquidação Avaliação De Imóvel Penhorado Legitimidade Para Direito De Preferência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LCC Construções e Participações Ltda.

Embargante/recorrente

Terracap

Credora/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar: Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 se houve expressa concordância do executado com os encargos de mora e consequente preclusão
  2. 2 possibilidade de substituição de encargos contratuais pela taxa SELIC
  3. 3 requisitos formais e de cotejo analítico para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas nem juntou o inteiro teor e as certidões de julgamento exigidos; além disso, o acórdão recorrido registrou a expressa concordância do executado com os encargos e a homologação de cálculos, configurando preclusão que impede a revisão dos encargos de mora na via pretendida.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.