AREsp 2618083 - DECISAO

AREsp 2618083 - DECISAO

A decisão fundamentada que indeferiu a prova pericial na fase saneadora não foi atacada por agravo de instrumento, operando a preclusão temporal e consumativa; o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada e, no caso concreto, não houve urgência que justificasse agravo de instrumento; rever a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, nego provimento ao agravo e aplico majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preclusão Temporal E Consumativa, Prova Pericial, Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Preclusão Temporal E Consumativa Prova Pericial Rol Do Art. 1.015 Do CPC Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferência de prova pericial e preclusão por não interposição de agravo de instrumento
  2. 2 natureza taxativa mitigada do rol do art. 1.015 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A decisão fundamentada que indeferiu a prova pericial na fase saneadora não foi atacada por agravo de instrumento, operando a preclusão temporal e consumativa; o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada e, no caso concreto, não houve urgência que justificasse agravo de instrumento; rever a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, nego provimento ao agravo e aplico majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais.