AREsp 1691965 - DECISAO

AREsp 1691965 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou que a extinção da execução foi praticada com error in procedendo (nulidade), o que impede a formação de coisa julgada e pode ser corrigido de ofício; como o recurso especial não impugnou o fundamento decisivo que assegurou o resultado, aplica-se a Súmula 283 do STF e o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTINA ELENA BUENO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Preclusão Temporal E Lógica, Coisa Julgada, Nulidade (error in Procedendo), Reconhecimento De Nulidade De Ofício, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença/execução Preclusão Temporal E Lógica Coisa Julgada Nulidade (error in Procedendo) Reconhecimento De Nulidade De Ofício Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CRISTINA ELENA BUENO DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de extinção praticada com vício (error in procedendo) pode ser desconsiderada de ofício sem configurar preclusão ou coisa julgada
  2. 2 se o recurso especial é admissível quando não impugna o fundamento que assegura o resultado do julgamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou que a extinção da execução foi praticada com error in procedendo (nulidade), o que impede a formação de coisa julgada e pode ser corrigido de ofício; como o recurso especial não impugnou o fundamento decisivo que assegurou o resultado, aplica-se a Súmula 283 do STF e o recurso é inadmissível.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.