AREsp 1691965 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CRISTINA ELENA BUENO DA SILVA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 494, 505, 506, 507 e 924, II, do CPC (fls. 432-435). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de ação de cobrança movida contra a ora agravante. O julgado foi assim ementado (fl. 247): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que atendeu a pedido da exequente de que fosse extinta a execução contra co-executada, mas o fez desconsiderando igualmente antecedente pedido da própria exequente de que seu pedido anterior fosse desconsiderado. Sentença de extinção que claramente não observou o pedido da parte para prosseguimento da execução, ferindo interesse da credora, e interesse de ordem pública. Possibilidade de reconhecimento do vício ex officio, ou a pedido da interessada. Desnecessidade de interposição de recurso, possibilitada a postulação por simples petição. Inocorrência de preclusão ou violação da coisa julgada. Decisões que revogam a extinção da execução e determinam o prosseguimento em relação à recorrente, mantidas. Agravo não provido, revogada a liminar recursal. Opostos embargos de declaração foram rejeitados (fls. 759-760). No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 494, I e II, do CPC, porque a sentença de extinção do feito somente poderia ter sido reformada por meio de recurso, o que não ocorreu, pois a parte agravada limitou-se a apresentar simples petição de reconsideração da sentença; b) 505 do CPC, pois nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide e, no caso, já havia sido determinada sua exclusão, com publicação de sentença e trânsito em julgado; c) 506 do CPC, visto que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros; além disso, houve a publicação de sentença, com trânsito em julgado entre as partes; d) 507 do CPC, porquanto é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, tendo-se operado a preclusão temporal e lógica com sentença devidamente publicada; e e) 924, II, do CPC, visto que realizou o pagamento do valor cobrado pela parte agravada, que se deu por satisfeita, com pedido de extinção do processo em face da agravante, com decisão do Juízo pela extinção da execução, com publicação da sentença e trânsito em julgado da decisão. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, determinando-se sua exclusão do cumprimento da sentença, com a continuação do processo unicamente em desfavor da operadora do plano de saúde. Contrarrazões às fls. 419-431. É o relatório. Decido. A recorrente busca obter a reforma da decisão de primeiro grau (mantida pelo acórdão recorrido) que desconsiderou a anterior extinção do feito executivo. Para tanto, argumenta que houve ofensa ao devido processo legal, à coisa julgada e à segurança jurídica. Aduz que se desconsiderou a preclusão lógica e temporal, uma vez que a decisão ocorreu por requerimento da parte exequente. Em razão da preclusão, não poderia o juiz decidir novamente. No acórdão recorrido, a decisão agravada corrigiu um error in procedendo, de forma que, diante de nulidade verificada, não se formou a coisa julgada. Observe-se (fl. 250): Está claro, portanto, que o Juízo extinguiu a execução em relação à executada Cristina, a pedido da exequente, é verdade, mas ignorando o requerimento da própria exequente, de que fosse desconsiderado o tal pedido extinção, uma e outra petições, como visto, anteriores à sentença extintiva. Evidenciado, como se vê, o erro in procedendo, o que o Juízo bem reconheceu na r. decisão agravada. Em sendo assim, não há falar em preclusão, seja de que tipo for, pois o ato extintivo do processo foi praticado com manifesta ilegalidade, ao desabrigo do interesse da parte, de sorte que bem e adequadamente revisto o ato. Na lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "Quando a ilegalidade atinge a tutela de interesses de ordem pública, ocorre a nulidade (ou nulidade absoluta), que ao juiz cumpre decretar de ofício, quando conhecer do ato processual viciado (não depende, pois de requerimento da parte prejudicada: o prejuízo é suportado diretamente pela jurisdição)" (Curso de Direito Processual Civil vol. I, 59ª ed., 2017, Forense, Rio de Janeiro, p.607). Em sendo assim, não havia necessidade de que fosse interposto recurso por parte da exequente, porque o vício podia, como pode, ser reconhecido de ofício ou a pedido da parte, sem ameaça ou violação à coisa julgada, simplesmente porque a coisa julgada, originada de ato viciado por nulidade, nunca se formou. Ocorre o error in procedendo quando há vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais e, como afirmado no acórdão recorrido, ele pode ser reconhecido de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Esse erro de procedimento invalida o ato judicial em face da infração da norma processual pelo julgador e causa a nulidade da decisão. Esse foi o ponto essencial abordado no acórdão, mas o recurso especial não o combateu, pois apenas pautou-se pela tese de que, uma vez consumada a preclusão, não poderia o juiz decidir novamente, sob pena de violação dos arts. 494, I e II, 505, 506, 507 e 924, II, do CPC. Sobejando o fundamento que assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem, é inadmissível o recurso, pois não o impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula n. 283 do STF. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Não foram fixados honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA