RHC 226356 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o pedido de exame de DNA foi formulado apenas após o encerramento da instrução, sem fato superveniente que justificasse a reabertura probatória, caracterizando preclusões temporal e lógica nos termos do art. 402 do CPP; além disso, o exame tinha reduzido potencial probatório diante do conjunto probatório já formado (apreensão de 23 tijolos de maconha, cerca de 19,25 kg, utensílios e armas), não havendo arbitrariedade ou prejuízo concreto que configurasse constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Parties
Agravante: ADRIANO MARQUES DOS SANTOS; Ordem Recorrida/decisão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual; Decisão Final Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental e mantenho a decisão agravada.
Legal Topics
Preclusão Temporal E Lógica, Prova Pericial (exame De Dna), Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus, Julgamento Monocrático
Processo Penal Direito Penal Preclusão Temporal E Lógica Prova Pericial (exame De Dna) Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Julgamento Monocrático

Case Brief

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Parties

ADRIANO MARQUES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Ordem Recorrida/decisão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual; Decisão Final Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de exame de DNA requerido após o encerramento da instrução configura cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação do art. 402 do CPP (preclusão temporal e lógica)
  3. 3 Poder do magistrado destinatário da prova para indeferir diligências impertinentes, irrelevantes ou protelatórias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido de exame de DNA foi formulado apenas após o encerramento da instrução, sem fato superveniente que justificasse a reabertura probatória, caracterizando preclusões temporal e lógica nos termos do art. 402 do CPP; além disso, o exame tinha reduzido potencial probatório diante do conjunto probatório já formado (apreensão de 23 tijolos de maconha, cerca de 19,25 kg, utensílios e armas), não havendo arbitrariedade ou prejuízo concreto que configurasse constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental e mantenho a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.