HC 937612 - ACORDAO

HC 937612 - ACORDAO

Havendo transcurso de mais de doze anos entre o julgamento da apelação (26/03/2008) e a impetração do habeas corpus (14/08/2024), e considerando a jurisprudência que exige arguição oportuna de nulidades mesmo absolutas, verifica-se preclusão temporal sui generis em razão da inércia da defesa e do respeito à segurança jurídica e à eficácia preclusiva da coisa julgada, não se identificando flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem; por isso, o agravo regimental é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Inadequação Da Via
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal sui generis em razão do decurso de mais de doze anos entre o acórdão e a impetração do writ
  2. 2 Necessidade de arguição tempestiva de nulidades, inclusive as denominadas absolutas
  3. 3 Inércia da defesa e consequente eficácia preclusiva da coisa julgada

Ratio Decidendi

Havendo transcurso de mais de doze anos entre o julgamento da apelação (26/03/2008) e a impetração do habeas corpus (14/08/2024), e considerando a jurisprudência que exige arguição oportuna de nulidades mesmo absolutas, verifica-se preclusão temporal sui generis em razão da inércia da defesa e do respeito à segurança jurídica e à eficácia preclusiva da coisa julgada, não se identificando flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem; por isso, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.