HC 848625 - ACORDAO

HC 848625 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de nulidade relativa ao acórdão da apelação foi suscitada tardiamente (mais de doze anos após o julgamento), caracterizando preclusão temporal sui generis; em razão da segurança jurídica, lealdade processual e eficácia da coisa julgada, não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ, sendo a via da revisão criminal a adequada quando preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: DEMEVAL ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Negando Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Nulidade Absoluta, Revisão Criminal, Dosimetria, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Intimação Do Defensor
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Sui Generis Coisa Julgada Nulidade Absoluta Revisão Criminal Dosimetria +3 more

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Parties

DEMEVAL ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Negando Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal sui generis pela impetração tardia do habeas corpus
  2. 2 inadequação da via do habeas corpus para sanar nulidades após trânsito em julgado
  3. 3 revisão criminal como via adequada quando presentes os pressupostos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de nulidade relativa ao acórdão da apelação foi suscitada tardiamente (mais de doze anos após o julgamento), caracterizando preclusão temporal sui generis; em razão da segurança jurídica, lealdade processual e eficácia da coisa julgada, não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ, sendo a via da revisão criminal a adequada quando preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.