REsp 1799879 - ACORDAO

REsp 1799879 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque não há omissão a justificar embargos (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem tratou expressamente da preempção e da suficiência do depósito, e a pretensão da agravante exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, admitir novo fundamento sobre a multa configuraria inovação recursal.

Parties
Agravante: SANDRI & SILVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
agravo interno conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Preempção, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Suficiência De Depósito
Processo Civil Direito Civil Preempção Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Inovação Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SANDRI & SILVA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao direito de preempção
  2. 2 suficiência do depósito para exercício do direito de preempção
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque não há omissão a justificar embargos (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem tratou expressamente da preempção e da suficiência do depósito, e a pretensão da agravante exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, admitir novo fundamento sobre a multa configuraria inovação recursal.

Court Disposition

agravo interno conhecido em parte e não provido

Orders

  • conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento