AREsp 2581325 - DECISAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido; a ação anulatória invocada como prejudicialidade externa não comprovou os requisitos legais para a preempção (ajuizamento dentro do prazo decadencial e depósito do preço), de modo que não há prejudicialidade apta a suspender a ação de preferência; por tais fundamentos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários para 15%.

Parties
Agravante: ALBERTO RESENDE VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preempção, Direito De Preferência, Decadência, Prejudicialidade Externa, Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Agrário Preempção Direito De Preferência Decadência Prejudicialidade Externa Omissão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALBERTO RESENDE VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão declarada pelo recorrente nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC
  2. 2 prejudicialidade externa suscitada com fundamento no art. 313, V, a, do CPC em razão de ação anulatória sobre a propriedade do imóvel
  3. 3 decadência do direito de preferência do arrendatário por inércia e decurso do prazo de seis meses

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; a ação anulatória invocada como prejudicialidade externa não comprovou os requisitos legais para a preempção (ajuizamento dentro do prazo decadencial e depósito do preço), de modo que não há prejudicialidade apta a suspender a ação de preferência; por tais fundamentos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.