AREsp 2891453 - DECISAO

AREsp 2891453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem, de acordo com as Súmulas 282 e 356 do STF; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ sobre a não suspensão do prazo pelo oposto de embargos de declaração fundamenta o entendimento de que o prazo para exercício do direito de preferência começou na publicação da sentença e que houve exaurimento da pretensão.

Parties
Recorrente: JOSE MARTINS CANAAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preempção, Reintegração De Posse, Efeito Suspensivo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Preempção Reintegração De Posse Efeito Suspensivo Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE MARTINS CANAAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 efeito suspensivo dos embargos de declaração quanto ao início do prazo para exercício do direito de preferência
  3. 3 termo inicial do prazo para exercício do direito de preferência (data da publicação da sentença)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem, de acordo com as Súmulas 282 e 356 do STF; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ sobre a não suspensão do prazo pelo oposto de embargos de declaração fundamenta o entendimento de que o prazo para exercício do direito de preferência começou na publicação da sentença e que houve exaurimento da pretensão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.