AREsp 2604900 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem assentou, com base em robusto conjunto probatório, que o valor declarado na escritura pública não refletia o montante efetivamente ajustado, sendo necessário reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, e a questão sobre insegurança jurídica/sonegação fiscal não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF por analogia.

Parties
Agravante; Autor; Arrendatário: ELIO KLAUCK; Ré: NEUSA TEREZINHA FRANKEN; Réu: LARRY JOSÉ FRANKEN; Réu: MILTON EDSON LEDUR; Ré: DELCI MARIA LEDUR; Réu; Adquirente Do Imóvel: NERI ECKERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Declaratória De Preempção Cumulada Com Pedido De Adjudicação E Reconhecimento De Ineficácia De Negócio Jurídico) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Preempção, Adjudicação Compulsória, Escritura Pública, Presunção De Veracidade, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Insegurança Jurídica, Sonegação Fiscal, Súmulas Do Stj/ STF
Processual Civil Direito Agrário Preempção Adjudicação Compulsória Escritura Pública Presunção De Veracidade Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

ELIO KLAUCK

Agravante; Autor; Arrendatário

NEUSA TEREZINHA FRANKEN

Ré

LARRY JOSÉ FRANKEN

Réu

MILTON EDSON LEDUR

Réu

DELCI MARIA LEDUR

Ré

NERI ECKERT

Réu; Adquirente Do Imóvel

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Declaratória De Preempção Cumulada Com Pedido De Adjudicação E Reconhecimento De Ineficácia De Negócio Jurídico) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deve prevalecer o valor declarado na escritura pública para fins de adjudicação no exercício do direito de preempção?
  2. 2 Houve violação do art. 92 do Estatuto da Terra, art. 48 do Decreto-lei 59.566/1966 e art. 215 do Código Civil?
  3. 3 Há divergência jurisprudencial demonstrada apta a autorizar o recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem assentou, com base em robusto conjunto probatório, que o valor declarado na escritura pública não refletia o montante efetivamente ajustado, sendo necessário reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, e a questão sobre insegurança jurídica/sonegação fiscal não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF por analogia.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por ELIO KLAUCK
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de NERI e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC