Pet 16703 - DECISAO

Pet 16703 - DECISAO

A petição não foi conhecida porque o comprovante de pagamento (GRU) não atendeu às exigências formais da Resolução STJ/GP n.2/2017 quanto à identificação das partes e o valor recolhido não corresponde à Tabela A, justificando a aplicação do art. 290 do CPC/2015 e o cancelamento da distribuição.

Parties
Requerente: SAMIR NUCCI; Requerente: SOUAD GEORGES ABOU SAADA NUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Petição / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço da petição e determino o cancelamento de sua distribuição.
Legal Topics
Preenchimento Da GRU, Custas Iniciais, Art. 290 Cpc/2015, Resolução Stj/gp N. 2/2017, Cancelamento De Distribuição
Processo Civil Preenchimento Da GRU Custas Iniciais Art. 290 Cpc/2015 Resolução Stj/gp N. 2/2017 Cancelamento De Distribuição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMIR NUCCI

Requerente

SOUAD GEORGES ABOU SAADA NUCCI

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de identificação correta na GRU (nome e documento fiscal do autor e nome do réu)
  2. 2 Valor recolhido não corresponde à Tabela A da Resolução STJ/GP n.2/2017
  3. 3 Aplicabilidade do art. 290 do CPC/2015 em razão do defeito no recolhimento das custas

Ratio Decidendi

A petição não foi conhecida porque o comprovante de pagamento (GRU) não atendeu às exigências formais da Resolução STJ/GP n.2/2017 quanto à identificação das partes e o valor recolhido não corresponde à Tabela A, justificando a aplicação do art. 290 do CPC/2015 e o cancelamento da distribuição.

Court Disposition

Não conheço da petição e determino o cancelamento de sua distribuição.

Orders

  • Determino o cancelamento da distribuição da petição.
  • Intimem-se.